ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%, PARA 30%, APÓS A LEI 8.213/91 E, POSTERIORMENTE, PARA 50%, CONFORME A UNIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 30% e, posteriormente, 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8 213/91 e Lei n ° 9 032/95), quer porque os 20%, que hoje percebe, foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art 195, §5°, CF)