Acuerdo Nº 8483915500 de 16ª Câmara de Direito Público, de 09 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Luiz de Lorenzi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54134993
Id. vLex: VLEX-54134993
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EXECUÇÃO ACIDENTARIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03-DESERÇÃO. "A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias". Recurso julgado deserto.
Acuerdo Nº 8483915500 de 16ª Câmara de Direito Público, de 09 Dezembro 2008
Comarca: Mauá
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃOREGISTRADOS) SOB N°Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n s 848.391-5/5-00, da Comarca de MAUÁ, em que é apelante I...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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