I - LEI N. 10.409/2002. Aplicação da mesma, relativamente ao rito processual. Inadmissibilidade. Referida Lei, cuja entrada em vigor em deu-se em 28.2.2002, restou desfigurada tecnicamente, tendo em conta os vetos presidenciais - nada mais, nada menos, que 35 vetos, c estando entre eles o Capítulo III, que tratava "Dos Crimes e das Penas" - artigos 14 a 26. A orientação a ser adotada, baseada na redação do art. 27 da Lei n. 10.409/02 - "O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo..."-, é a de que não deve ser observado o novo procedimento, porquanto como não há infrações penais previstas na nova legislação especial. O procedimento reclamado, no caso, deveria ser aplicado para ps crimes atingidos pelos vetos presidenciais e não em relação aos crimes previstos na Lei n. 6.368/76, NÃO REVOGADA TENDO EM VISTA O VETO PRESIDENCIAL SOBRE O ARTIGO 59 DA LEI N. 10.409/02. Precedentes. Mesmo que assim não fosse, não há como anular o processo pela inobservância do rito previsto na Lei n. 10.409/02, isto porque^ é evidente e manifesta a ausência de prejuízo para o acusado, ora apelante. Tal irregularidade, se existente, que deve ser alegada em tempo oportuno, de prejuízo, sob pena de preclusão. Precede DENEGADA.