Acuerdo Nº 990080135031 de 10ª Câmara de Direito Criminal D, de 28 Novembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Criminal com Revisão
Magistrado Responsável: Aguinaldo de Freitas Filho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54136314
Id. vLex: VLEX-54136314

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Fragmento:

Acuerdo Nº 990080135031 de 10ª Câmara de Direito Criminal D, de 28 Novembro 2008

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, Apelação relatados Com e

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