Acuerdo Nº 664165200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Magistrado Responsável: Torres de Carvalho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54136412
Id. vLex: VLEX-54136412

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Resumo:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. São Paulo. Ativos e inativos. URV (conversão). LF n" 1.060/50. Comprovação do estado de pobreza. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça se os elementos dos autos, aí compreendido o valor das custas a pagar, é incongruente com o pedido feito. Os holleriths demonstram que os autores recebem vencimentos superiores a R$-3.000,00 por mês; não são pobres e a taxa judiciária, dividida entre eles e paga de uma vez, não os onerará. Inviável, nessas condições, falar-se em prejuízo à sobrevivência ante o pequeno desembolso. O fato de ter constituído advogado, por si só, não é motivo para inde­ ferimento do beneficio. Agravo a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC.

Fragmento:

Acuerdo Nº 664165200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008

Comarca:

Vi'

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

a.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB...



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