Ag.reg.nos Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Antonio Neder
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54136443
Id. vLex: VLEX-54136443
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O ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO DO STF SÓ ADMITE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO OPOSTOS A ACÓRDÃO DE TURMA.
Acórdão Nº 77954 de Tribunal Pleno, de 22 Novembro 1974
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