EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição judicial que incidiu sobre bem de propriedade do embargante - Sentença improcedente - Acórdão da Colenda 9a Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal que, em sede de ação de declaração e dissolução de união estável, determinou a partilha do bem entre a embargada e seu ex-companheiro, posto que estes são seus proprietários comuns - Inadmissibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro ante a necessidade de prévia desconstituição de decisão já transitada em julgado - Recurso desprovido.