Acuerdo Nº 8387295000 de 4ª Câmara de Direito Público, de 04 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Ricardo Feitosa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54137166
Id. vLex: VLEX-54137166
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - LC 977/05 - VERBA DE CARÁTER GERAL - EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOART. 7o DA EC 41/03. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 QUE NÃO COMPROVARAM JÁ REUNIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003 - ADMISSIBILIDADE.
Acuerdo Nº 8387295000 de 4ª Câmara de Direito Público, de 04 Dezembro 2008
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