Acuerdo Nº 6655895701 de 7ª Câmara de Direito Público, de 24 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Walter Swensson
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54137302
Id. vLex: VLEX-54137302
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeito modificativo - Inadmissibilidade - Embargos opostos com caráter nitidamente infringente, o que não se admite. Embargos rejeitados
Acuerdo Nº 6655895701 de 7ª Câmara de Direito Público, de 24 Novembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°Vistos, relatados e discutidos*02107043* estes autos de EMBARGOS DE DEC...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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