Acuerdo Nº 7100645301 de 16ª Câmara de Direito Público A, de 28 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Jose Fernando Azevedo Minhoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54138691
Id. vLex: VLEX-54138691
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ACIDENTARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - QUESTÕES NÃO TRATADAS EM PRIMEIRO GRAU OU NA APELAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESVIRTUAM ENTO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
Acuerdo Nº 7100645301 de 16ª Câmara de Direito Público A, de 28 Novembro 2008
Comarca: São Paulo
VPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°__A__? _ ACÓRDÃO*02107292* Vistos, relatados e discutidos estes au...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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