Acuerdo Nº 4832805001 de 16ª Câmara de Direito Público, de 02 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Oswaldo Cecara
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54141920
Id. vLex: VLEX-54141920
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Descabe prequestionamento apenas por via de embargos de declaração, quando o acórdão embargado já apreciou o tema, sob pena de se estar a criar uma nova via recursal não prevista pelo legislador, irrelevante para permitir a subida do recurso.
Acuerdo Nº 4832805001 de 16ª Câmara de Direito Público, de 02 Dezembro 2008
Comarca: Santo André
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02106928* Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n 2 483.280...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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