Acórdão Nº 70027470418 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 10 Março 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54183309
Id. vLex: VLEX-54183309

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Resumo:

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: MILITAR.

CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. Perda remuneratória que não restou demonstrada. Compensação das perdas salariais decorrentes da inflação da época. Leis ns. 10.130/94 e 10.172/94 que atingem o período de março de 1994 a junho de 1994.

Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027470418, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/03/2009)

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