Acuerdo Nº 8317185000 de 3ª Câmara de Direito Público, de 09 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Magalhães Coelho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54189320
Id. vLex: VLEX-54189320
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AÇÃO DECLAMATÓRIA - ISS - Inexistência de relação jurídica tributária - Franquia - Não pode ser confundida com locação de serviços ? Não há inconstitucionalidade no item 149 da Lista de Serviços anexa a Lei n° 2.499/03 que inclui os serviços de franquia entre os tributáveis pelo ISS - Recurso não provido.
Acuerdo Nº 8317185000 de 3ª Câmara de Direito Público, de 09 Dezembro 2008
Comarca: Barueri
TRIBUNALPODER J U D I C I Á R I O DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02106337* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AP...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
