PROCESSO CIVIL - Decisão que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos da ação de indenização para a Justiça do Trabalho - Manutenção - Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional rr 45/2004 - Presente ação que é cópia, quase que literal, de anterior demanda que corre perante a Justiça do Trabalho, reclamando indenização pelas más condições laborais e pelos danos causados em razão da cirurgia reparadora a que se submeteu - Recurso não provido.