PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, era totalmente dispensável a produção de qualquer prova, vez que a dos autos já era suficiente para a solução da lide. Competia à ré fornecer pelo menos indícios de que as despesas aqui cobradas já haviam sido pagas pelo SUS. Todavia, realizou apenas alegações genéricas, sem o condão de obstar o direito da autora. Por isso, é mcabivel a alegação de cerceamento de defesa quando a matéria dos autos restringe-se à prova documental, e o feito está suficientemente instruído, maduro para julgamento, sendo desnecessária e até mesmo procrastinatória eventual dilação probatória. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7°, INC. IV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O Colendo STJ já decidiu que o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) foi fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n° 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO COMPARADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A verba honorária deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo defensor, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado.