Acuerdo Nº 830551001 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 02 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Amorim Cantuária
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54203611
Id. vLex: VLEX-54203611
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LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTO DE MÁQUINA COPIADORA - XEROX - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART 51, IV - INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - IN APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.193, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL/1916 - PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL - PERDAS E DANOS PREFIXADAS - VINCULAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES À CLÁUSULA QUE ESTABELECE A MULTA PENITENCIAL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ATÉ DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RESCISÃO MOTIVADA - DUPLICATA EMITIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PROCLAMADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E A PRETENSÃO RECONVENCIONAL DA RÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Acuerdo Nº 830551001 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 02 Dezembro 2008
Comarca: Campinas
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÓ ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25 a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO No.' 830551- 0/1 Comarca de CAMPINAS Processo 3329/00 5.V.CÍVELTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAC) PAULO ACÒRDÃO/DECISAO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°APTE APDOHOME PROTEGE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores "desta turma -julgadora da Seção de Direito Privado · do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam f...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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