Acuerdo Nº 1115178003 de 31ª Câmara de Direito Privado, de 16 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Francisco Casconi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54211524
Id. vLex: VLEX-54211524

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Resumo:

PROCESSO - DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA AUTORA - FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO.

Fragmento:

Acuerdo Nº 1115178003 de 31ª Câmara de Direito Privado, de 16 Dezembro 2008

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 31 APELAÇÃO S/ REVISÃO N°1115178- 0/3 Comarca de SÃO PAULO Processo 627408/00 35.V.CÍVEL

a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Câ...



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