Acuerdo Nº 990081071169 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 04 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Carlos Biasotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54215749
Id. vLex: VLEX-54215749

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Resumo:

? Inscreve-se entre os mais estimáveis direitos do réu preso o de ser processado, rigorosamente, nos prazos previstos em lei. É que, privado da liberdade ? bem preciosíssimo do homem ?, não parecera lícito agravar-lhe o sofrimento, di­ latando os dias de sua permanência no cárcere. ? É inteligência consolidada em todos os Tribu­ nais de Justiça do País que somente o excesso de prazo injustificado constitui constrangimen­ to ilegal, não a demora decorrente da natural complexidade da causa ou de incidentes proces­ suais, pois não está nas mãos de Juiz, ainda o mais diligente, prevenir motivos de força maior que obstam à realização do ato processual. ^,/'t

Fragmento:

Acuerdo Nº 990081071169 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 04 Dezembro 2008

Comarca: Pirassununga

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, Habeas Corpus relatados n° e discutidos estes da autos de de 990.08.107116-9, Comarca Pirassununga, em que é impetrante CARMEM KARINE DE GODOY FRANCO DE TOLEDO e Paciente ANTÔNIO LUÍS FALCÃO DA SILVA.

ACORDAM, Tribunal de em 5a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, profer...



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