- I-Hahcas Corpus substitutivo de revisão criminal para alteração de sentença transitada em julgado - Não cabimento 2- Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, .inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal, o artigo 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o artigo 1"da Resolução 204/05 do Tribunal de Justiça do Estado der São Paulo 3- Impossibilidade do juiz da execução proceder a JUÍZO revisional de sentença pi ofenda no processo cognitivo 4- Ausência de decisão do juiz de 1" grau'impede o habeas corpus em 2"grau 5- Writ denegado