Decisão Monocrática Nº 1.0000.09.493302-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 18 Março 2009

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Magistrado Responsável: Almeida Melo
Demandante: Alexandre Barbosa
Demandado: Exmo. Sr. Des. Almeida Melo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54248665
Id. vLex: VLEX-54248665

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Resumo:

Mandado de segurança. Pedido de liminar satisfativa. Falta dos requisitos para o deferimento da medida. O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, na hipótese de ser concedida no julgamento de mérito do pedido. A medida acautelatória de satisfação integral da impetração somente pode ser deferida em casos excepcionais. Indefere-se a liminar.



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