Acuerdo Nº 990080106708 de 6ª Câmara de Direito Criminal D, de 03 Novembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso em Sentido Estrito
Magistrado Responsável: Domingos Parra Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54249126
Id. vLex: VLEX-54249126

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Resumo:

Desclassificação. Impossibilidade. Na fase do iudicium accusationis, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, deve o réu ser submetido a julgamento por seus pares, cabendo ao tribunal popular decidir acerca do meritum causae.

Fragmento:

Acuerdo Nº 990080106708 de 6ª Câmara de Direito Criminal D, de 03 Novembro 2008

Comarca: São Paulo

âc2£> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO Vistos, 2< = =o ^^ > ^3 = = §oz =

w relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° 990.08.010670-8, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO VIEIRA. DE SAO PAULO sendo recorrido HENRIQUE...



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