Acuerdo Nº 990080106708 de 6ª Câmara de Direito Criminal D, de 03 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recurso em Sentido Estrito
Magistrado Responsável: Domingos Parra Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54249126
Id. vLex: VLEX-54249126
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Desclassificação. Impossibilidade. Na fase do iudicium accusationis, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, deve o réu ser submetido a julgamento por seus pares, cabendo ao tribunal popular decidir acerca do meritum causae.
Acuerdo Nº 990080106708 de 6ª Câmara de Direito Criminal D, de 03 Novembro 2008
Comarca: São Paulo
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