SERVIDOR MUNICIPAL. Sorocaba. LM n" 3.801/91. LM n" 3.971/92. Pontuação. Evolução fun­ cional. Regulamentação. - 1. Evolução funcional A LM n° 3.801/91 é eficaz e deve ser apli­ cada pela Prefeitura, na parte em que prescinde de regulamentação. - 2. Evolução funcio­ nal. Exercício e assiduidade. A contagem de pontos prevista nos incisos I, H e IV do art. 23, que cuidam do efetivo exercício, da assiduidade e da conclusão do curso de Administração Pública Municipal promovido pela Administração, tem suficiente densidade normativa e prescinde de regulamentação, tanto que não mencionados no art. 52. Eficácia imediata da lei, nessa parte. - 3. Evolução funcional. Desempenho. O inciso IU do art. 23, que cuida da avaliação de desempenho, não permite aplicação imediata e depende de regulamentação, conforme previsto no art. 52. Inviabilidade de o Juiz substituir-se ao Prefeito, a quem a lei deferiu o detalhamento da avaliação. - 4. Evolução funcional. Efetivação. Nos termos do art. 24 da LM n" 3.801/91, a primeira contagem de pontos para promoção será feita, no máximo, após um ano do ingresso no quadro da Prefeitura, do SAAE e do Serviço de Previ­ dência Municipal e se repetirá sucessiva e anualmente, no mesmo mês da contagem iniciai A contagem dos pontos (e seu reflexo na evolução funcional) será feita pela Prefeitura em execução de sentença, o que afasta a aplicação, por ora, dos pontos indicados na inicial; e são devidas as verbas não pagas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção mone­ tária e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. Recurso oficial e da ré provido em parte. Aplicação do art. 557, § 1-A do CPC