Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.08.074854-8, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante GILMAR DA SILVA e Paciente MARCELO RAMOS DA SILVA. ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONCEDERAM A ORDEM", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente) e EDUARDO BRAGA.