APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO CONSUMIDOR PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA. `TERMO DE CONTRIBUIÇÃO¿

É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural, ônus que incumbia à companhia de distribuição de energia elétrica.

REJEITADA A PRELIMINAR.

APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70027785567, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/03/2009)

Eletrificação Rural
Devolução do Valor Financiado Pelo Consumidor para a Construção da Rede Elétrica