Acórdão Nº 53015 de Segunda Turma, de 24 Junho 1975
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cordeiro Guerra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54343243
Id. vLex: VLEX-54343243
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CITAÇÃO INICIAL. CERTIDÃO INCONVINCENTE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Acórdão Nº 53015 de Segunda Turma, de 24 Junho 1975
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