Acuerdo Nº 6065004500 de 9ª Câmara de Direito Privado, de 03 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Viviani Nicolau
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54356850
Id. vLex: VLEX-54356850
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"APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos- Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, V, do Código de Processo Civil - Inviável a tramitação de ação revisional de alimentos, uma vez que somente foi proposta após o término da obrigação alimentar ? Se não há obrigatoriedade de pagamento de pensão em curso, não cabe cogitar de ação revisional - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso".
Acuerdo Nº 6065004500 de 9ª Câmara de Direito Privado, de 03 Fevereiro 2009
Comarca: Santo André
\ PODER JUDICIÁRIOi TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULOv TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO'IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIMIII"02215857* ' Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM' REVISÃO n° 606 ..500-4/5-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apelante T. R. M. S. sendo apelado G. D . S. : 'ACORDAM, Tribunal de em Nona do Câmara dède São Direito Paulo, Privado proferir do a Justiça Esteado seguinte decisã...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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