Acuerdo Nº 6208334700 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 05 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Teixeira Leite

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54360882
Id. vLex: VLEX-54360882

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Resumo:

CONTESTAÇÃO. Prazo. Ação de dissolução de sociedade. Art. 1218 Vil CPC atual e art. 655/674 CPC de 1939. Se no mandado constar prazo para a defesa superior ao estabelecido pela lei, o réu não será prejudicado por erro cometido pelo Judiciário. Contestação que deve ser considerada tempestiva, se apresentada no prazo constante do mandado. Revelia não reconhecida. Recurso desprovido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 6208334700 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 05 Março 2009

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

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