VOTO N°: 21884 APEL.N0: 7.313.640-2 COMARCA: PRAIA GRANDE APTE. : LORETE LUCIENE GMURCZIK DE MELLO (JUST GRAT) E OUTRO APDO. : BANCO CITICARD S/A JUROS - Cartão de crédito - Inteligência da Súmula n° 283 do STJ - Incidência da Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 STF - Recurso não provido neste aspecto. JUROS - Anatocismo - Cartão de crédito - Capitalização de juros que era vedada antes da vigência da Medida Provisória n° 1.963- 17/2000 - Incidência da Súmula n° 121 do STF - Recurso parcialmente provido neste aspecto. CONTRATO - Cartão de crédito - CDC que é aplicável às instituições financeiras (Súmula n° 297 do STJ) - Aplicação que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante - Inexistência de vício de consentimento, onerosidade excessiva e lesão enorme - Recurso não provido neste aspecto. Trata-se de ação declaratória julgada improcedente pela r. sentença de fls. 600/608, cujo relatório se adota. Inconformados, os autores apelaram, alegando, que ao caso sob exame incidem os arts. 2o, 3o, e § 2o, 6o, 47 e 52 do CDC. Diz que o contrato é de adesão. Sustenta que o anatocismo é vedado pelo art. 4o do Decreto n° 22.626/33. Afirma que as taxas juros não podem ser superiores a prevista no art. 192, §3°, da CF. O recurso foi regularmente processado, com resposta e isento de preparo. É o relatório. O recurso merece parcial provimento. Os apelantes receberam cartão de crédito, com o qual fizeram compras, cujas faturas não foram honradas. / Os apelantes efetuaram apenas parcialmente o pagar dos débitos e nos extratos dos cartões de crédito são informadas as taxas