Acuerdo Nº 7319634800 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 18 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Simões de Vergueiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54366494
Id. vLex: VLEX-54366494

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Resumo:

PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA- "PLANO COLLOR II"- REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTIGO 5o, DO DECRETO-LEI N° 2.284/86 - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA CONFORME A LEI QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE GERAL NEM AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCENTUAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7319634800 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 18 Fevereiro 2009

Comarca: Barra Bonita

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02229289*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7319634-8, da Comarca de Barra Bonita, em que é Apelante Banco Nossa Caixa S/a, sendo Apelado Wesley Arradi (Just Grat):

ACORDAM, em 17a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça dò Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Repelida a preliminar, negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com ...



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