PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA RELIGAMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE. Formalizada a angularidade da execução do título judicial antes das modificações pela Lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005, incide o princípio fundamental de que a norma processual superveniente respeita os atos praticados e os respectivos efeitos produzidos antes de sua vigência. A novel legislação atingiu o processo na fase em que se encontrava. Somente após a efetiva penhora de bens suficientes em nome da Agravante, a lavratura do termo respectivo e a avaliação, caso necessária, é que se poderá cogitar de sua intimação para disparar o prazo de eventual "impugnação" (e não mais "embargos"), nos termos do § Io, do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Como isso não foi providenciado, evidente é a nulidade de todos os atos praticados sem antecedente necessário. Agravo provido, com determinações.