VOTO N°: 22095 APEL.N0: 7.327.454-5 COMARCA: GUARULHOS APTE. : IDA FITTIPALDI RODRIGUES (ESPÓLIO) APDO. : BANCO SAFRA S.A. PRESCRIÇÃO - Correção monetária - Inocorrência, pois a ação é de caráter pessoal, e sua prescrição se daria no prazo de 20 anos - Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916 - Circunstância em que, com o pagamento de correção monetária e dos juros, passam esses a integrar o capital, sem qualquer semelhança com juros ou à prestação periódica a que se refere o artigo 178, § 10°, inciso III, do Código Civil de 1916 - Prescrição afastada - Recurso provido. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Inocorrência - Circunstância em que não há notícia de nomeação de inventariante para o "de cujos", de forma que são legítimos para pleitear os direitos decorrentes dos expurgos inflacionários os herdeiros - Preliminar levantada pelo apelado afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Inocorrência - Houve contrato de depósito entre a apelante e o apelado, e este, na condição de depositário, não pode se furtar de suas responsabilidades - Circunstância em que, com relação ao Plano Collor, o banco deve figurar no pólo passivo da presente ação apenas com relação à correção do saldo de poupança que não foi transferido ao Banco Central, ou seja, limitados ao valor de NCz$ 50.000,00 - Preliminar levantada pelo apelado afastada. PETIÇÃO INICIAL - inépcia - Não configuração - Ônus da prova invertido - Juntada não efetuada, pelo apelado, de todos os extratos da conta poupança da apelante, nos períodos referentes aos planos econômicos pleiteados - Circunstância em que os extratos deverão vir a Juízo quando da execução da sentença, para apuração do "quantum debeatur" - Preliminar levantada pelo apelado afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I - Admissibilidade - Direito adquirido da depositante à manutenção do criténp--ée--cort!eção monetária das cadernetas de poupança vigente na data crodepósito ou oa renovação automática - Observância de que, sendo o contrato típico de