Acuerdo Nº 1021545330000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Salles Abreu

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54378923
Id. vLex: VLEX-54378923

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Resumo:

Estupro - Tentativa - Recurso do Ministério Público, buscando a condenação pelo delito na forma consumada - Materialidade e autoria demonstradas, seja pela prova técnica, seja pelo depoimento da vítima - Validade ? Negativa do recorrente isolada - Acusado preso em flagrante no momento em que tentava realizar o ato - Laudo e provas orais que demonstram não ter havido penetração, mesmo que parcial - Crime tentado - Pena criteriosamente aplicada e reduzida no patamar mínimo em razão da tentativa - Delito Próximo da consumação - Regime integral fechado - Inadmissibilidade em face da Lei n° 11.464/07 - Alteração, de oficio, do regime para o inicial fechado - Recurso ministerial improvido. "

Fragmento:

Acuerdo Nº 1021545330000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e I mii mil um mil um mi mu mu mi m estes autos de discutidos Apelação Criminal n° 993.06.013586-4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO sendo apelado EDMILSON FAUSTINO DE ARAÚJO.

ACORDAM, Tribunal de em 4a de Câmara São de Direito...



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