TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Norival Oliva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54380384
Id. vLex: VLEX-54380384
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO INDEN1ZATÓR1A - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - DÉBITO DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B DO CPC) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS -APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 475-J DO CPC) - VIABILIDADE - AGRA VO IMPROVIDO 1. Em ação condenatóría, dependente de simples cálculo aritmético, aplica-se o disposto no art. 475-B cc. art. 475-J, ambos do C. P. Civil. 2. Não há nulidade de intimação, quando presentes os advogados das partes na audiência de tentativa de conciliação, tomam e/es ciência de todos os atos do processo. 3. Efetivada a intimação da executada para proceder ao cumprimento da sentença, no prazo legal de 15 dias, e quedando-se inerte, escorreita a aplicação da multa do art. 475- J, do C. P. Civil.
Acuerdo Nº 1196510003 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009
Comarca: F.D. AMÉRICO BRASILIENSE/ARARAQUARA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO" 2 6 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO No.1196510- 0/3 Comarca de F.D. AMÉRICO BRASILIENSÈ/ARARAQUARA Processo 761/99 l.V.DISTRITAGVTE Interes.AGVDOSANTA CRUZ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL interessado) OU: OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOLANTÔNIO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui