Acuerdo Nº 1196510003 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Norival Oliva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54380384
Id. vLex: VLEX-54380384

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Resumo:

ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO INDEN1ZATÓR1A - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - DÉBITO DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B DO CPC) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS -APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 475-J DO CPC) - VIABILIDADE - AGRA VO IMPROVIDO 1. Em ação condenatóría, dependente de simples cálculo aritmético, aplica-se o disposto no art. 475-B cc. art. 475-J, ambos do C. P. Civil. 2. Não há nulidade de intimação, quando presentes os advogados das partes na audiência de tentativa de conciliação, tomam e/es ciência de todos os atos do processo. 3. Efetivada a intimação da executada para proceder ao cumprimento da sentença, no prazo legal de 15 dias, e quedando-se inerte, escorreita a aplicação da multa do art. 475- J, do C. P. Civil.

Fragmento:

Acuerdo Nº 1196510003 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009

Comarca: F.D. AMÉRICO BRASILIENSE/ARARAQUARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO" 2 6 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO No.1196510- 0/3 Comarca de F.D. AMÉRICO BRASILIENSÈ/ARARAQUARA Processo 761/99 l.V.DISTRIT

AGVTE Interes.

AGVDO

SANTA CRUZ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL interessado) OU: OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ANTÔNIO...



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