I.N.P.S. 'SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ADMINISTRAM PORTOS ESTAO ALCANCADAS PELA REGRA DO ART. 3 DO DECRETO LEI N. 9.403, DE 1946.' EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO REFERENTE A TRANSPORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA 'A' NÃO CONHECIDO.