Acórdão Nº 52561 de Tribunal Pleno, de 24 Junho 1975
Embargos no Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54448049
Id. vLex: VLEX-54448049
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.EMBARGOS DE DIVERGENCIA; NÃO CABIMENTO. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA A DECISÃO DE TURMA PREFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Acórdão Nº 52561 de Tribunal Pleno, de 24 Junho 1975
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