Acórdão Nº 63593 de Primeira Turma, de 08 Agosto 1975
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54483553
Id. vLex: VLEX-54483553
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PRETENSAO AO REEXAME DE QUESTÃO DE FATO, RELATIVA A NÃO TER O CONTRIBUINTE ALCANCADO O REEMBOLSO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 63593 de Primeira Turma, de 08 Agosto 1975
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