AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.

SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO.

De acordo com o comando judicial exeqüendo, o qual inclusive já se encontra sob o manto da coisa julgada, a subscrição de ações deve ser feita com base no valor patrimonial da ação verificado no último balanço aprovado na assembléia geral anterior à data da contratação. Inaplicável a utilização de balancetes.

DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.

A condenação ao pagamento dos dividendos engloba os juros sobre o capital próprio.

FASE EXECUTIVA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. DESNECESSIDADE.

Desnecessária, até porque a lei não exige a intimação pessoal da ré para o cumprimento voluntário de que trata o art. 475-J do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Perfeitamente cabível a fixação de verba honorária frente à existência de impugnação á execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025970690, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/03/2009)

T?tulo Judicial
Subscrição Acionária
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom S/a