Acuerdo Nº 990081655268 de 12ª Câmara de Direito Criminal, de 11 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Vico Mañas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54554555
Id. vLex: VLEX-54554555
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Acuerdo Nº 990081655268 de 12ª Câmara de Direito Criminal, de 11 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
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