Acuerdo Nº 6255234900 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 10 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Beretta da Silveira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54564276
Id. vLex: VLEX-54564276

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Resumo:

^Indenização por danos materiais e morais - Ausência de registro na CTPS do falecido marido e pai dos autores, resultando na impossibilidade de requererem o benefício previdenciário de pensão por morte - A culpa pela demora no recebimento da pensão por morte é dos requeridos que poderiam, por ato de vontade exclusivo, ter efetuado os recolhimentos legais dentro do prazo, evitando os desprazeres sofridos pela família do segurado à espera de socorro do Judiciário - Prova dos autos que demonstram ter os réus agido com negligência - Requeridos condenados, solidariamente, ao pagamento das indenizações - Decisão mantida - Recurso improvido. *

Fragmento:

Acuerdo Nº 6255234900 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 10 Março 2009

Comarca: Itapira

M IP

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02229131* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 625.523-4/9-00, da Comarca de ITAPIRA, em que são apelantes ENCAV ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e OUTRO sendo apelados MARIA JOSÉ DO CARMO SILVERIO DOS SANTOS, por si e representando seus FILHOS MENORES, e OUTRO:

ACORDAM, Tribunal e...



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