EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC COMO DISCIPLINA DOS JUROS. VALIDADE. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DESCRITA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE SE ACHA FORMALMENTE EM ORDEM. MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL - PERCENTUAL EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. "CÁLCULO POR DENTRO" - EXEGESE DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL N° 6.374/89 - CONSTITUCIONALIDADE. UFESP - CABIMENTO NA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO PELO IPC ATÉ A ADOÇÃO DA SELIC A PARTIR DE Io DE JANEIRO DE 1999, QUANDO JÁ VIGORAVA A LEI ESTADUAL N. 10.175/1998. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, AMBOS PROVIDOS PARA JULGAR OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO, COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAÍ DECORRENTES.