Acuerdo Nº 4071285000 de 6ª Câmara de Direito Público, de 09 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Evaristo dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54567168
Id. vLex: VLEX-54567168
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Policial Civil - Demissão - Ato administrativo calcado em suficientes elementos de convicção apurados no curso de processo administrativo onde assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Discricionariedade - Proporcionalidade - Recurso não provido.
Acuerdo Nº 4071285000 de 6ª Câmara de Direito Público, de 09 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO *\*02211668* Vistos, relatados e discutidos estes autos de de DEAPELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 407.128-5/0-00, da Comarca SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante WALACE PETRONIOCARVALHO LIMA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Tribunal seguinte SUSTENTOU de em Sexta do Câmara de de São Direito Paulo, AOPúblico proferir V.U....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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