Acórdão Nº 70028208114 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 10 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54695609
Id. vLex: VLEX-54695609
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95.
JUROS MORATÓRIOS. Contra a fazenda pública são de 6% ao ano, quando a condenação versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incidentes a contar da citação.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução para 5%.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028208114, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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