Acuerdo Nº 989090015835 de 2ª Turma Criminal, de 17 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Inominado
Magistrado Responsável: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54739929
Id. vLex: VLEX-54739929

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Resumo:

LEILÃO - Descumprimento da obrigação de entrega do documento do veículo no prazo - Fixação de multa cominatória e de indenização por dano moral - Estimativa razoável - Recursos não providos.

Fragmento:

Acuerdo Nº 989090015835 de 2ª Turma Criminal, de 17 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Segunda Turma Criminal Comarca: Juizado Especial Cível Central Recurso n. 989.09.001583-5 Recorrente: MARCO ANTÔNIO ROVITO e BANC...



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