Acuerdo Nº 6785495300 de 13ª Câmara de Direito Público, de 21 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Borelli Thomaz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-54748743
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Servidor Público Estadual Gratificações. Natureza jurídica característica de aumento salarial Cômputo de adicional por qüinqüênios. Cabimento. Direito reconhecido para procedência de ação. Recurso provido.
Acuerdo Nº 6785495300 de 13ª Câmara de Direito Público, de 21 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODERJUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 678.549.5/3-00, da Comarca da CAPITAL, sendo apelante SANDRO ALBERTO COLUCCI e apelada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em Décima Terceira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 3 o Juiz, que fará declaração.Presidiu o julgamento, com voto, o Desembargador FERRAZ DE ARRUDA e dele participou o Desembargador IVAN SARTORI.São Pa...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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