Acuerdo Nº 1235161006 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ricardo Pessoa de Mello Belli

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54750819
Id. vLex: VLEX-54750819

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Resumo:

Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Ação de cobrança - Etapa de execução - Arrematação - Praça supostamente realizada sem intimação dos executados para o ato - Carta de arrematação expedida - Não oferecimento de embargos à arrematação ou propositura de ação anulatória autônoma - Inviável, neste passo, a pretendida invalidação do ato de alienação judicial mediante mero incidente no processo - Intimação, de qualquer forma, regular, nos termos do art. 687, § 5o, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/06, pois que realizada por intermédio do advogado de um dos executados e, quanto ao outro, revel, por meio do edital da praça - Má-fé processual não caracterizada.

Fragmento:

Acuerdo Nº 1235161006 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO No.1235161- 0/6 Comarca de SÃO PAULO Processo 53473/05 26.V.CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02206353*

AGVTE

DANIEL MARIA DE SOUZA E S/M NEIDE PINTO DE SOUZA CONDOM...



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