Acuerdo Nº 7332601700 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 12 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Moura Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54753171
Id. vLex: VLEX-54753171

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Resumo:

Agravo de instrumento interposto, contra decisão que em fase de cumprimento de sentença deferiu a penhora das cotas sociais da empresa do devedor - Inconformismo dele firme nas teses de que o contrato social não permite o ingresso de terceiros estranhos à sociedade, além de destacar que as cotas são indivisíveis - Não acolhimento- Possibilidade de penhora de cotas sociais ainda que o contrato vede - Precedentes do Col. STJ - Recurso não provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7332601700 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 12 Março 2009

Comarca: São Paulo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

"02215935*

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos d...



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