Acuerdo Nº 2377325200 de 6ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Evaristo dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54754281
Id. vLex: VLEX-54754281
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AGRAVO RETIDO - Autarquia municipal isenta do pagamento de taxas e custas - Recurso nao provido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Candidata aprovada em concurso público que se demitiu de emprego, após convocação e realização de exame para posse no cargo público - Prazo de validade do certame vencido - Posse não realizada - Indenização devida - Valor reduzido - Juros e atualização monetária - Termo a quo - Recursos do Município e oficial, ora considerado interposto, providos, em parte.
Acuerdo Nº 2377325200 de 6ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
Comarca: Ribeirão Preto
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 237.732-5/2-00, da Comarca de RIBEIRÃO ESGOTO PRETO, em que é apelante DE RIBEIRÃO PRETO DAERP DEPARTAMENTO sendo DE ÁGUA Eapela...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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