Acuerdo Nº 1234221007 de 28ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Júlio Vidal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54772934
Id. vLex: VLEX-54772934

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Resumo:

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Locação de imóveis. Renouatóna de locação. Execução. Expedição de oficio dirigido ao fiador qualificado em carta de fiança bancária para providenciar a transferência, em conta judicial, de saldo remanescente devido aos credores. Alegação de incorreção material. Inevidência. A argumentação irresoluta da petição de agravo não evidencia erro de conta ou de cálculo na decisão impugnada, apenas por descrever, em princípio, montantes singelos pertinentes à parcela do crédito perseguido pelos credores. Ademais, a correção monetária de débito judicial tem por escopo recompor a perda do dinheiro corroído pela inflação, circunstância que justifica tal incidência entre a data do depósito e do levantamento. Em contrapartida, a tese dos juros vencidos e correção monetária, da data do depósito, favorecerem o devedor, espelha descompasso frente ao artigo Io da Lei n° 6.899/81, que estabelece a incidência sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Recurso desprovido

Fragmento:

Acuerdo Nº 1234221007 de 28ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009

Comarca: Jundiaí

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 28 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1234221- 0/7 Comarca de JUNDIAI Processo 535/95 3.V.CÍVEL

AGVTE Interes. AGVDO

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