Acuerdo Nº 7298805500 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 02 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Álvaro Torres Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54774230
Id. vLex: VLEX-54774230

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Resumo:

PROCESSO CIVIL - Conexão - Ocorrência - Instituto que se verifica entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto ao objeto e causa de pedir - As três ações da 4a Vara Cível que tramitam conjuntamente (a reintegração de posse, o interdito proibitório e a reivindicatória), bem como a que transita pela 6a Vara Cível (rescisão de promessa de cessão de direitos sobre quotas partes de capital social de sociedade c. c. reintegração de posse) versam sobre o mesmo imóvel, pouco importando não haver identidade de parte entre elas, pois tal condição não está prevista no art. 103 do CPC - O que interessa é que a afinidade existente entre as ações conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez - Aí está o fundamento da reunião de processos: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual - Ainda que não exista tecnicamente a conexão, ela é imprópria, quando o elo entre as ações é mais tênue, porém existente, levando o juiz a decidir questões idênticas ou afins - A conexão (ou a conexão imprópria) recomenda a remessa das três ações da 4a Vara Cível de Santo André à 6a Vara Cível da mesma Comarca, que conheceu de anterior demanda para que todas sejam reunidas, de modo a prevenir a ineficácia das decisões, proferindo-se um só julgamento - Recurso desprovido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7298805500 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 02 Março 2009

Comarca: Santo André

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL - Conexão - Ocorrência - Instituto que se verifica entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto ao objeto e causa de pedir - As três ações da 4a Vara Cível que tramitam conjuntamente (a reintegração de posse, o interdito proibitório e a reivindicatória), bem como a que transita pela 6a Vara Cível (rescisão de promessa de cessão de direitos sobre quotas partes de capital social de sociedade c. c. reintegração de posse) versam sobre o mesmo imóvel, pouco imp...



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