Acuerdo Nº 923305500 de 10ª Câmara de Direito Público, de 10 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Teresa Ramos Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54775398
Id. vLex: VLEX-54775398
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PROCESSO - Justiça Gratuita - Servidores estaduais - Agravo de instrumento - Sendo vários os autores a suportar as custas, não se justifica a gratuidade, quando cada um arcará com importância irrisória, cuja satisfação não sacrificará o sustento próprio e da família - Beneficio que pode ser concedido a qualquer tempo, caso novas circunstâncias demonstrem sua real necessidade - Manifesta improcedência - Confronto com a jurisprudência dominante de tribunal superior - Art.557 do Código de Processo Civil - Negado seguimento ao recurso, com observação.
Acuerdo Nº 923305500 de 10ª Câmara de Direito Público, de 10 Março 2009
Comarca:
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 892.330-5/5-00 AGRAVANTES: ARMANDO MIZUTANI E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°*02227767*DECISÃO N° 2244 EMENTA PROCESSO - Justiça Gratuita - Servidores estaduais - Agravo de instrumento - Sendo vários os autores a suportar as custas, não se justifica a gratuidade, quando cada u...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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